Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei do Senado que regulamenta as atividades de “mototaxista” e “motoboy” no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua. O texto também estabelece regras de segurança para o “motofrete”, transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo explicou Expedito Júnior, seu parecer ao PLS 203/01 resgata o texto original do projeto, de autoria do então senador Mauro Miranda, A regulamentação dessas atividades, caberá aos municípios, por meio das câmaras de vereadores, aprovar leis criando os serviços de “mototáxi” e “motofrete”.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) revelou preocupação com o fato de o parecer de Expedito Júnior não estabelecer, como fez para o “motofrete”, regras de segurança no transporte de passageiros. O relator informou que essa providência caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Mercadante disse que tentará introduzir algumas “travas de segurança” nessa próxima etapa. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Agripino (DEM-RN) e Valdir Raupp (PMDB-RO) se manifestaram favoráveis à regulamentação dessas atividades.

Para o exercício dessas atividades, é preciso ter completado 21 anos de idade, possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria, ser aprovado em curso especializado, nos termos de regulamentação do Contran, estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, também nos termos de regulamentação do conselho de trânsito.

Capítulo adicionado ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da condução de “moto-frete” para exigir autorização emitida por órgão de trânsito para que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular; instalação de equipamentos de segurança e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

O serviço de Mototaxi é comum nas regiões norte e nordeste do Brasil. Em especial na região nordeste onde mais de 90% dos municípios possuem o serviço que atende principalmente o transporte de passageiros.

Com Agência Senado

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